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Comissões

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COMISSÃO EXECUTIVA
Permanente

Finalidade: COMISSÃO EXECUTIVA É COMPOSTA PELOS MEMBROS DA MESA. PRESIDENTE; VICE-PRESIDENTE; PRIMEIRO SECRETÁRIO; SEGUNDO SECRETÁRIO;

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA
Permanente

Finalidade: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA TEM COMO COMPETÊNCIA ESPECIFICA OPINAR E OMITIR PARECER SOB O ASPECTO CONSTITUCIONAL, LEGAL, E REGIMENTAL DAS PROPORÇÕES, BEM COMO ANALISA-LAS QUANTO AO CONTEÚDO GRAMATICAL RESSALVADA AS QUE, EXPLICITAMENTE TIVEREM OUTRO DESTINO, SEGUNDO ESTE REGIMENTO.

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Permanente

Finalidade: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA COMPETE OPINAR E EMITIR PARECER SOB PROPOSIÇÕES REFERENTES AOS ASSUNTOS DE CARÁTER FINANCEIRO E ESPECIALMENTE SOBRE: 1º - PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA. 2º - PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA MESA DA CÂMARA. 3º- PROPOSIÇÕES DE CONTAS OU SEJA, REFERENTE A MATÉRIA TRIBUTARIA, ABERTURA DE CRÉDITOS, EMPRÉSTIMOS PÚBLICOS, DIVIDA PÚBLICAS E OUTRAS QUE, DE FORMA DIRETA OU INDIRETA, ALTEREM A DESPESA OU A RECEITA MUNICIPAL. 4º- PROPOSIÕES QUE FIXEM OU ATUALIZEM, VENCIMENTOS E SALÁRIOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS, OS SUBSÍDIOS E AS VERBAS DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA E DOS VEREADORES, QUANDO FOR O CASO. 5º- OS QUE DIRETA OU INDIRETAMENTE, REPRESENTEM MUTAÇÃO PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO . § 1º COMPETE AINDA A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, APRESENTAR PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO E RESOLUÇÃO: I - FIXANDO ATÉ O SEXTO MÊS DO ÚLTIMO ANO DA LEGISLATURA, A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E DOS VEREADORES, PARA VIGORAR NA LEGISLATURA SEGUINTE. II - FIXANDO A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA. III - ZELAR, PARA QUE NENHUMA LEI EMANADA DA CÂMARA CRIE ENCARGOS AO ERÁRIO MUNICIPAL, SEM QUE SEJA EXPECIFICADO OS RECURÇOS. § 2º - NA OMISSÃO DA COMISSÃO PARA AS PROPOSIÇÕES ENUMERADAS NOS ITENS I E II, DA PARAGRAFO ANTERIOR, A MESA APRESENTARA O PROJETO DE RESOLUÇÃO OU O DECRETO LEGISLATIVO, CONFORME O CASO E, NO CASO DE NÃO FAZE-LO, AS PROPOSIÇÕES EM REFERÊNCIA PODERÃO SER APRESENTADAS POR UM 1/3 (UM TERÇO) DOS VEREADORES. § 3º - SERÁ OBRIGATÓRIO O PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS SOB AS MATÉRIAS ENUMERADAS NOS ITENS I E II DO PARÁGRAFO 1º, QUANDO APRESENTADAS DE ACORDO COM O PARÁGRAFO 2º.